Acórdão 129/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 129-2024-ANTAQ

Processo: 50300.020720/2022-07

Interessados: Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz; Aliança Navegação e Logística Ltda.; Log-In Logística Intermodal S.A.; Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar de interesse da Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz - contra as empresas Aliança Navegação e Logística Ltda., Log-In Logística Intermodal S.A. e Mercosul Line Navegação e Logística Ltda; a requerente alega a falta de serviço adequado no transporte de cabotagem da sua produção, desde os Portos de Rio Grande e Imbituba até os portos de Suape, Pecém, Salvador, Manaus, São Luís e Vila do Conde,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

arquivar a denúncia quanto aos fatos apresentados pela Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz - contra as empresas Aliança Navegação e Logística Ltda., Log-In Logística Intermodal S.A. e Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.;

instituir Comissão a ser composta pela Superintendência de Regulação, Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e outras que possam contribuir com a matéria, sob a coordenação técnica da primeira e supervisão do relator da matéria com objetivo de produzir diagnóstico sobre a oferta de transporte marítimo para o escoamento do arroz brasileiro;

para o desenvolvimento e conclusões do trabalho, serão convidados representantes do Ministério dos Portos e Aeroportos e da Câmara de Transporte Logístico do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como serão solicitadas contribuições da Abiarroz, de representantes dos transportadores marítimos, de terminais privados, de terminais arrendados e de autoridades portuárias;

a Comissão, uma vez instituída, deverá apresentar plano de trabalho ao relator para posterior aprovação junto à Diretoria Colegiada, no prazo de 30 (trinta dias), acerca das atividades a serem desenvolvidas e produtos a serem entregues;

manter o acesso restrito aos documentos SEI de nºs 1780131, 1780132, 1780133, 1780134, 1780137, 1780138 e 1780141 por se tratarem de informações obtidas pelas Agências Reguladoras", nos termos do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, art. 5º, § 2º; e

cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral