Acórdão 114/2024

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Em vigor

13/03/2024

50300.005125/2023-14

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 114-2024-ANTAQ Processo: 50300.005125/2023-14 Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas e Superintendência...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 114-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.005125/2023-14

 

Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

 

Relator: Eduardo Nery

 

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de exame do cumprimento das determinações contidas nos itens 5.1 e 5.3 do Acórdão nº 88/2023-ANTAQ, que trata de monitoramento das diligências que estão sendo adotadas pela Portos RS - Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande a fim de recuperar valores indevidamente ressarcidos à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA),

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

declarar que a proposta de recuperação dos valores indevidamente destinados à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA) por meio da realização de obras custeadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul na Rodovia RS-734 não poderá ser admitida como meio de ressarcimento dos valores discutidos pelas razões apresentadas no voto que fundamenta a presente deliberação;

 

determinar à Portos RS que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova proposta de recuperação do débito, indicando plano de ação, prazo de cumprimento e agentes responsáveis;

 

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que monitore o cumprimento das determinações constantes neste Acórdão;

 

determinar à Secretaria-Geral que anexe o Processo nº 50300.005125/2023-14 ao Processo nº 50300.016421/2019-64, no qual deverão ser instruídas as próximas tratativas envolvendo o assunto; e

 

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral