Acórdão 88/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 88-2024-ANTAQ

Processo: 50300.018882/2023-58

Interessados: Terminal de Vila Velha S.A. - TVV

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 479-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Terminal de Vila Velha S.A. - TVV, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade;

cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral