Acórdão 71/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 71-2024-ANTAQ

Processo: 50300.009742/2023-99

Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa F de Assis Souza da Silva - ME para celebração Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e desinterdição de Instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

indeferir o pleito de substituição da penalidade pecuniária por Termo de Ajustamento de Conduta, dada a sua apresentação extemporânea, em desacordo com os prazos estabelecidos pela Resolução-ANTAQ nº 92;

determinar à Gerência Regional de Manaus - GREMN a adoção das providências para o imediato levantamento da interdição da instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras, localizada na Margem Esquerda da Baia do Rio Negro, s/n - Porto da Ceasa, Distrito Industrial I, Manaus/AM, denominada de Bons Amigos II; e

cientificar a empresa F de Assis Souza da Silva - ME acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral