Acórdão 53/2024

Outros

Em vigor

08/02/2024

50300.007764/2023-14

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 53-2024-ANTAQ Processo: 50300.007764/2023-14 Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Regulação Acórdão: VISTOS, relatados e...
Texto integral

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 53-2024-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.007764/2023-14

 

Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), com vistas à obtenção de autorização da ANTAQ para desincorporação física e contábil com posterior alienação por meio de leilão de 24 (vinte quatro) boias de sinalização náutica,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

autorizar a desincorporação física e contábil de bens pertencentes à União sob a guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), consistindo na desincorporação, baixa e posterior alienação de 24 (vinte e quatro) boias de sinalização náutica, registradas sob os patrimônios de nºs 220/0031, 0032, 0045, 0046, 0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054, 0055, 0056, 0057, 0058, 0059, 0060, 0061, 0062, 0063, 0064, 0066, 0067;

 

determinar que a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ) comprove a desincorporação perante a Gerência Regional do Rio de Janeiro (GRERJ) da ANTAQ, em até 30 (trinta) dias após sua conclusão;

 

informar que a destinação do produto da alienação dos bens deve respeitar o art. 20 da Resolução ANTAQ nº 43/2021; e

 

cientificar a Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ) acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral