Acórdão 27/2024

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ

Processo: 50300.021267/2022-48

Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Relator: Lima Filho

Revisora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS, em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 778-2021-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS em face de decisão consubstanciada no Acórdão nº 778-2021-ANTAQ;

no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito da Autoridade Portuária de Santos - APS quanto ao domínio da área em uso pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em que se localiza a passagem do Duto com diâmetro de 6 polegadas de transporte de GLP (GLP-duto);

determinar a regularização da ocupação da referida área mediante a celebração de contrato de servidão de passagem, nos moldes dispostos pela Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016;

determinar que a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS iniciem negociações com vistas à assinatura de contrato de passagem, a ser concluída no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos prospectivos, ficando afastados desde já pedidos de ressarcimentos ou de haveres quanto a fatos geradores passados; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral