Acórdão 707/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 707-2023-ANTAQ

Processo: 50300.005451/2023-21

Interessado: Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima - FENAMAR

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Petição, de lavra da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima - FENAMAR, por meio do qual apresenta material produzido por agentes marítimos associados, demonstrando os efeitos da aplicação da nova metodologia de cobrança desenvolvida pela ANTAQ e adotada em Portos Nacionais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer a Petição formulada pela Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima - FENAMAR, para no mérito, indeferir todos os pedidos da requerente;

cientificar a Superintendência de Regulação sobre o teor desta decisão; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral