Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 696-2023-ANTAQ

Processo: 50300.017012/2023-61

Interessados: Intermarítima Portos e Logística S.A. e outros.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de procedência da empresa Intermarítima Portos e Logística S.A. para expansão da área explorada no Contrato de Arrendamento nº 05/2022, no Porto Organizado de Salvador/BA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:

dispensar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 05/2022, em razão da expansão de área de 569,99 m², contígua ao terminal Área-9, no Porto de Salvador, de titularidade da arrendatária Intermarítima Portos e Logística S.A., uma vez que mencionado evento não impacta substancialmente nos resultados da exploração da instalação portuária, conforme diretriz estabelecida no inciso VII do art. 4º da Portaria nº 530-MINFRA, de 13 de agosto de 2019;

encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA; e

cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral