Acórdão 679/2023

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Em vigor

01/12/2023

50300.012526/2023-21

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 679-2023-ANTAQ Processo: 50300.012526/2023-21 Interessado: Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 679-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.012526/2023-21

 

Interessado: Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A.

 

Relator: Eduardo Nery

 

Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do pedido de postergação do vencimento das parcelas de outorgas portuárias referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

indeferir os pedidos de suspensão e postergação do pagamento das parcelas de outorga assumidas por meio do Contrato de Arrendamento 01/2017/MTPA vencidas nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023;

 

determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, nos termos da Resolução-ANTAQ nº 92, adote providências voltadas a encaminhar à Diretoria Colegiada proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à arrendatária para estabelecer que o pagamento das parcelas de outorga deverá ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, devidamente acrescidas de encargos moratórios e atualização monetária, e que, uma vez cumprido o TAC, caberá o arquivamento do Processo nº 50300.017176/2023-99 sem imposição de multa; e

 

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

 

 

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral