Acórdão 674/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 674-2023-ANTAQ

Processo: 50300.017348/2023-24

Interessado: FTS Participações Societárias S.A., Liquipar Operações Portuárias S.A. e Stronghold Infra Investments Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de transferência de controle societário do Contrato de Arrendamento nº 091/2023?,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Requerimento SEI nº 2056178, eis que presentes os pressupostos formais apara sua admissibilidade;

aprovar a transferência do controle societário da empresa Liquipar Operações Portuárias S.A. - SPE, atualmente controlada integralmente pela FTS Participações Societárias S.A. (FTS), para a empresa Stronghold Infra Investments Ltda., dado o cumprimento das condições elencadas na Resolução-ANTAQ nº 57/2021, bem como a ausência de dano, ameaça de lesão, efeito negativo à concorrência ou infração à ordem econômica decorrentes da operação;

determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;

cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e

comunicar as interessadas sobre a presente decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral