Acórdão 673/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 673-2023-ANTAQ

Processo: 50300.015143/2023-12

Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Ofício nº 3967/2023/PRESI, encaminhado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. (SCPAR), Autoridade Portuária do Porto Organizado de Imbituba/SC, por meio do qual se manifesta sobre o Terminal de Uso Privado (TUP) da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. (IEP),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do Ofício nº 3967/2023/PRESI (SEI nº 2028830), encaminhado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. (SCPAR), Autoridade Portuária do Porto Organizado de Imbituba/SC, para, no mérito, esclarecer que não há sobreposição entre as áreas do Terminal de Uso Privativo da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. e a poligonal do Porto Organizado de Imbituba;

reiterar a recomendação ao Ministério de Portos e Aeroportos que, na qualidade de poder concedente, avalie a conveniência e oportunidade de cassação da outorga da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. ou, subsidiariamente, o aditamento do Contrato de Adesão nº 13/2017-ANTAQ a fim de fixar prazo para apresentação da certidão de uso de espelho d'água, nos termos do § 3º do artigo 27 do Decreto nº 8.033/2013; e

comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral