Acórdão 672/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 672-2023-ANTAQ

Processo: 50300.013694/2023-33

Interessado: Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada por Erick Santos Goes, despachante aduaneiro, em face do transportador marítimo Asia Shipping, para análise à luz dos pressupostos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora", quanto ao pedido de aplicação de medida cautelar,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da denúncia formulada por Erick Santos Goes, despachante aduaneiro, em face do transportador marítimo Asia Shipping, julgando-a improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar; e

comunicar os interessados acerca do teor desta decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral