Acórdão 660/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 660-2023-ANTAQ

Processo: 50300.015531/2023-95

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de resolução de divergência quanto ao entendimento do conceito de caminhão carregado e vazio nas tabelas de preços do serviço de transporte coletivo de travessia,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:

fixar o entendimento de que as próprias empresas de navegação empreguem uma tabela de preços completa (com diferenciação de veículos de carga cheio e vazio) que estabeleçam o critério da cobrança desses tipos de veículos, disponibilizando estas informações nas embarcações ou nos pontos de atracação, em local visível, e na tabela de preços da empresa; e

dar ciência às Superintendências de Regulação (SRG) e de Fiscalização (SFC) da ANTAQ acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral