Acórdão 658/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 658-2023-ANTAQ

Processo: 50300.008370/2023-83

Interessado: Porto do Recife S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da consulta formulada pela Porto do Recife S.A., na qualidade de administração do Porto Organizado do Recife/PE, referente à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº 2009/025/01,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da consulta formulada pela Porto do Recife S.A., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, dispor que:

é incabível a prorrogação do Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº 2009/025/01, posto que a celebração de aditivos em contratos já extintos não possui amparo legal e configura recontratação sem licitação; e

a cessão de uso onerosa de áreas não afetas à operação portuária deverá ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, a critério do poder concedente, nos termos da Portaria MINFRA nº 51/2021, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da ANTAQ;

dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e à Superintendente de Outorgas - SOG acerca do entendimento regulatório adotado por esse Colegiado; e

cientificar a consulente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral