Acórdão 645/2023

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Em vigor

01/12/2023

50300.017874/2023-94

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 645-2023-ANTAQ Processo: 50300.017874/2023-94 Interessado: Transportadora Inácio Ltda. e Eça Belisário & Cia Ltda. Relatora: Flávia Takafashi Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas Acórdão: VISTOS,...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 645-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.017874/2023-94

 

Interessado: Transportadora Inácio Ltda. e Eça Belisário & Cia Ltda.

 

Relatora: Flávia Takafashi

 

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de procedimento de extinção das outorgas concedidas no Termo de Autorização nº 1.727-ANTAQ, para a empresa Transportadora Inácio Ltda., bem como no Termo de Autorização nº 1.711-ANTAQ, para a empresa Eça Belisário & Cia Ltda., em razão do Parecer de Força Executória n. 00053/2023/EATE-C/EFIN4/PGF/AGU, no âmbito de processo judicial já transitado em julgado,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pela Relatora, em:

 

extinguir o Termo de Autorização nº 1.727-ANTAQ (SEI nº 2063075) da empresa Transportadora Inácio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 89.609.440/0003-16;

 

extinguir o Termo de Autorização nº 1.711-ANTAQ (SEI nº 2063129) da empresa Eça Belisário & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.220.227/0001-21;

 

comunicar a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, acerca da deliberação; e

 

dar conhecimento à Superintendência de Outorgas acerca do entendimento desse Colegiado.

 

 

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral