Acórdão 624/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 624-2023-ANTAQ

Processo: 50300.012110/2022-21

Interessado: Hamburg Sudamerikanische

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso hierárquico em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais no âmbito da Deliberação PAS nº 53/2022/SFC de aplicação da penalidade de multa pecuniária pela realização de operação irregular de cabotagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso interposto pela Hamburg Sudamerikanische contra a Deliberação PAS nº 53/2022/SFC (SEI nº 1655815) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mediante a substituição da multa pecuniária aplicada pela penalidade de advertência; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral