Acórdão 623/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 623-2023-ANTAQ

Processo: 50300.003845/2022-64

Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do recurso de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 27/2022-ANTAQ, por meio da qual foi declarada a subsistência do Auto de Infração nº 4423-7, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), e foi aplicada multa pecuniária de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) pelo fato de ter permitido a exploração de área portuária pela empresa Angra Diesel Indústria e Comércio Ltda. sem instrumento contratual válido,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) contra o Acórdão nº 27/2022-ANTAQ (SEI nº 1521897) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da decisão recorrida; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral