Acórdão 605/2023

ACÓRDÃO Nº 605-2023-ANTAQ

Processo: 50300.022593/2022-72

Interessados: Consórcio Porto Santarém

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração do cronograma de investimentos do Contrato de Arrendamento nº 001/2018 referente à área STM04 no Porto de Santarém,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar que a alteração no cronograma de investimentos do Contrato de Arrendamento 01/2018-MTPA, nos termos da aprovação contida no Despacho Decisório nº 90/2022/SNPTA, gera uma diferença no valor devido à União, a título de remuneração variável com valor presente líquido de R$ 142.385,21 (cento e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos);

encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, apresentando os seguintes cenários possíveis para a compensação da diferença a que se refere o item anterior:

alterar a remuneração variável indicada no item 9.2.1.b) do Contrato nº 001/2018, passando de R$ 1,35/tonelada para R$ 1,77/tonelada (data-base: jun/16); ou

pagamento, em parcela única, de R$142.385,21 (data-base: jun/16), devidamente corrigido pelo IPCA e WACC (de 10% a.a.) até a data do pagamento.

Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral