Acórdão 591/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 591-2023-ANTAQ

Processo: 50300.008038/2022-38

Interessados Conexão Marítima Soluções em Logística S.A.

Relator: Lima Filho

Revisor: Eduardo Nery

Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de esclarecimentos sobre a possibilidade de cobranças de armazenagem nas transferências em regime de DTC de "carga pátio" para terminal retroportuário,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 554, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer a consulta formulada por meio da Petição Conexão Marítima (SEI nº 1611071);

esclarecer que é lícita a cobrança de armazenagem em cargas em regime DTC, não estando o serviço incluído na cesta de serviço do SSE, e nem no THC pago pelo armador ao terminal;

cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 26/10/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral