Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 543-2023-ANTAQ

Processo: 50300.017606/2022-91

Interessados: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia; Estado da Bahia

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 030/2014,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão (adaptação) nº 30/2014-ANTAQ, da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.727/0001-20, para a Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.310.070/0001-30, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;

recomendar à Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE que atualize, com a maior brevidade possível, seu objeto social para inclusão da atividade de exploração e operação portuária;

encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;

cientificar as interessadas acerca da presente decisão;

manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral