Acórdão 514/2023
Outros
Em vigor
05/10/2023
06/10/2023
50300.002728/2013-92
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ACÓRDÃO Nº 514-2023-ANTAQ
Processo: 50300.002728/2013-92
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres
Relator: Eduardo Nery
Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de um novo plano de trabalho ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, estabelecendo ações a serem empreendidas para a integração entre os dois órgãos visando à fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos - FIPS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em:
aprovar o Plano de Ação SEI nº 1992035 para fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos;
aprovar o Termo Aditivo-MINUTA SFC (SEI nº 1992031) ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº SEI nº 1478699;
dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União, em atenção ao Acórdão nº 1.579/2022 (SEI nº 1669518) tratado no âmbito do processo 50300.004024/2022-45, quanto ao novo Plano de Ações aprovado, assim como o planejamento revisado para a fiscalização do contrato de cessão da Ferrovia Interna do Porto de Santos; e
informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTT, em resposta ao Ofício nº 38.632/2022 (SEI nº 1891434), o entendimento final da agência quanto ao ajuste do Plano de Trabalho ora aprovado, com vistas à fiscalização da exploração da Ferrovia Interna do Porto de Santos.
Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.
Especificação do quórum:
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral