Acórdão 514/2023

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Em vigor

05/10/2023

50300.002728/2013-92

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 514-2023-ANTAQ Processo: 50300.002728/2013-92 Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres Relator: Eduardo Nery Unidade Técnica: Superintendência de...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 514-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.002728/2013-92

 

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

Relator: Eduardo Nery

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de um novo plano de trabalho ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, estabelecendo ações a serem empreendidas para a integração entre os dois órgãos visando à fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos - FIPS,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

aprovar o Plano de Ação SEI nº 1992035 para fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos;

 

aprovar o Termo Aditivo-MINUTA SFC (SEI nº 1992031) ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº SEI nº 1478699;

 

dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União, em atenção ao Acórdão nº 1.579/2022 (SEI nº 1669518) tratado no âmbito do processo 50300.004024/2022-45, quanto ao novo Plano de Ações aprovado, assim como o planejamento revisado para a fiscalização do contrato de cessão da Ferrovia Interna do Porto de Santos; e

 

informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTT, em resposta ao Ofício nº 38.632/2022 (SEI nº 1891434), o entendimento final da agência quanto ao ajuste do Plano de Trabalho ora aprovado, com vistas à fiscalização da exploração da Ferrovia Interna do Porto de Santos.

 

 

Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral