Acórdão 492/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 492-2023-ANTAQ

Processo: 50300.008491/2023-25

Interessado: Navegação Porto Feliz Ltda. - ME

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em relação ao teor do Acórdão nº 98-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pela Relatora, em:

admitir o Recurso de Reconsideração (SEI nº 1886583) interposto pela empresa Navegação Porto Feliz Ltda., uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, para, no mérito:

deferir o pedido de revisão dos valores e demais ajustes constantes da tabela aprovada pelo Acórdão nº 98-2023-ANTAQ, passando a vigorar a Tabela 3 - Tabela corrigida - mencionada no item 15 da Nota Técnica nº 97/2023/GRN/SRG (SEI nº 1950335);

encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais - SFC para conhecimento da deliberação em questão; e

cientificar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral