Acórdão 489/2023

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Em vigor

25/09/2023

50300.008753/2023-51

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 489-2023-ANTAQ Processo: 50300.008753/2023-51 Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos; Portos do Paraná Relator: Lima Filho Unidades Técnicas: Superintendência de...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 489-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.008753/2023-51

 

Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos; Portos do Paraná

 

Relator: Lima Filho

 

Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG, Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação - SDSI e Superintendência de Outorgas - SOG

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do processo administrativo licitatório, que possui como objeto o projeto para concessão do acesso aquaviário (canal de acesso) ao Porto de Paranaguá, a fim de que seja analisado e submetido à fase de Consulta e Audiência Públicas,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do acesso aquaviário (canal de acesso) ao Porto de Paranaguá, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001; e

 

informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e a Portos do Paraná acerca da decisão exarada nos presentes autos.

 

 

Data da Reunião: 20/09/2023 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral