Acórdão 461/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 461-2023-ANTAQ

Processo: 50300.009175/2023-71

Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, com vistas à obtenção de autorização da Agência para desincorporação física e contábil com posterior inutilização de bens localizados no Porto Organizado de Aratu/Candeias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 550, ante as razões expostas pela Relatora, em:

autorizar a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de Aratu/Candeias, sob guarda e responsabilidade da empresa ATU 12 Arrendatária Portuária SPE. S.A, para fins de substituição de equipamentos, conforme consta dos Termos de Vistoria (SEI de nºs 1946269; 1946270; 1946271; 1946272 e 1946273) emitidos pela Comissão Especial Permanente da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

determinar à Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do Termo de Inutilização dos bens à Unidade Regional competente da ANTAQ, conforme modelo definido pela Agência;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

cientificar a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA e a empresa ATU 12 Arrendatária Portuária SPE. S.A acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral