Acórdão 453/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 453-2023-ANTAQ

Processo: 50300.003951/2023-29

Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Porto de Cabedelo

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta acerca da possibilidade da empresa Arrendatária Nordeste Logística II S.A. ceder, de forma gratuita, prédio localizado em seu Terminal para instalação e operação de laboratório de análise físico-química de produtos combustíveis,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 550, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer que a atividade de instalação e operação de um laboratório externo de análise físico-química de produtos combustíveis, nos termos da Petição SEI nº 1866475, se caracteriza como acessória e complementar ao objeto do Contrato, não sendo considerado como um subarrendamento;

reconhecer a possibilidade da arrendatária Nordeste Logística II S.A. celebrar contrato, não oneroso, com vista à cessão de edifício contido na área do Arrendamento AE-10 para realização da atividade descrita no item anterior; e

cientificar a interessada acerca do teor desta decisão.

Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral