Acórdão 444/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 444-2023-ANTAQ

Processo: 50300.001217/2015-15

Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A.

Relator: Lima Filho

Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise de viabilidade locacional para autorização de ampliação de Terminal de Uso Privado - TUP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:

reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.391.326/0001-02, para ampliação da área do Terminal de Uso Privado - TUP, referente ao Contrato de Adesão nº 03/2017-MTPA, no sentido de incluir o aterramento de área molhada (tômbolo de areia), totalizando uma área de 158.324,22 m²;

encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e

cientificar a empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 31/08/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral