Acórdão 440/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 440-2023-ANTAQ

Processo: 50300.022802/2022-88

Interessado: Terminal de Regaseificação de São Paulo S.A.

Relator: Lima Filho

Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 66/2023, que autorizou, em caráter especial e de emergência, a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A - TRSP a realizar o hook-up da FSRU e o comissionamento dos sistemas do Terminal de Regaseificacão, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:

referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 66/2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2023; e

cientificar a requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 31/08/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral