Acórdão 424/2023

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Em vigor

05/09/2023

50300.000421/2023-29

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 424-2023-ANTAQ Processo: 50300.000421/2023-29 Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR; Portos Rio Autoridade Portuária Relator: Alber Vasconcelos Unidade...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 424-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.000421/2023-29

 

Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR; Portos Rio Autoridade Portuária

 

Relator: Alber Vasconcelos

 

Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise das contribuições apresentadas durante o prazo da Audiência Pública nº 01/2023-ANTAQ, referente à licitação da instalação portuária denominada ITG02, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, no Porto Organizado de Itaguaí/RJ,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

aprovar as contribuições deferidas e indeferidas pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), nos termos da Nota Técnica nº 36/2023/CPLA;

 

quanto às contribuições não apreciadas pela CPLA por ainda constarem em análise no Ministério de Portos e Aeroportos, consignar o entendimento de que:

 

empresas já detentoras de participação relevante no mercado de movimentação de minério de ferro no complexo portuário do Porto de Itaguaí somente poderão ser declaradas vencedoras no certame em caso de não haver proposta válida de outras empresas, nos termos propostos nesta decisão; e

 

o certame deve prosseguir com a manutenção da modelagem e dos estudos já apresentados ao público, nos termos propostos nesta decisão;

 

determinar que a CPLA, após as devidas atualizações, publique a Planilha Contribuições - ITG02- Pública no sítio eletrônico da Antaq;

 

encaminhar os autos a CPLA com vistas à atualização das minutas de Edital e de Contrato, considerando os termos contidos nesta decisão; e

 

determinar que a CPLA encaminhe as minutas de Edital e de Contrato atualizadas ao Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União.

 

 

Data da Reunião: 31/08/2023 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral