Acórdão 419/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 419-2023-ANTAQ

Processo: 50300.005930/2023-48

Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Latitude Logística Portuária S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Pará - CDP objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Belém/PA, sob guarda e responsabilidade da arrendatária Latitude Logística Portuária S.A., titular do Contrato de Arrendamento nº 10/2019, consistindo em edificações e benfeitorias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Belém/PA, sob guarda e responsabilidade da arrendatária Latitude Logística Portuária S.A., consistindo em edificações e benfeitorias constantes dos Termos de Vistoria emitidos pela Comissão Especial Permanente da CDP (SEI nº 1898539);

determinar à Companhia Docas do Pará - CDP, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP e a arrendatária Latitude Logística Portuária S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 31/08/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral