Acórdão 417/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 417-2023-ANTAQ

Processo: 50300.006214/2023-88

Interessado: Zemax Serviços Marítimos S.A.

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta com vistas ao entendimento da Antaq acerca da necessidade de circularização para operação de embarcação estrangeira e subsequente expedição de Certificado de Autorização de Afretamento - CAA, para a realização de serviços de reparo de cabos submarinos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da consulta formulada pela empresa Zemax Serviços Marítimos S.A., nos termos do Protocolo SEI nº 1903317, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

reconhecer que o caso apresentado se amolda à normativa vigente que exige a obtenção de Certificado de Autorização de Afretamento - CAA, precedida do procedimento de "circularização", conforme interpretação sistemática das Leis nºs 10.233/2001 e nº 9.432/1997 e da Resolução Normativa ANTAQ nº 01/2015;

cientificar a Zemax Serviços Marítimos S.A. acerca da presente decisão; e

arquivar os autos.

Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral