Acórdão 406/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

(DECISÃO ALTERADA, VER ACÓRDÃO Nº 126-2024-ANTAQ)

ACÓRDÃO Nº 406-2023-ANTAQ

Processo: 50300.003729/2023-26

Interessadas: Arco Norte Terminais Ltda. e Companhia Docas do Pará - CDP

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da consulta formulada pela empresa Arco Norte Terminais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.513.322/0002-50, qualificada como operador portuário, referente à possibilidade de antecipação de receitas de tarifas para fins de realização de investimentos imediatos em infraestrutura do Porto Organizado de Santarém/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer da consulta formulada pela empresa Arco Norte Terminais Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

no mérito, dispor que:

compete à administração do porto organizado estimar, negociar e celebrar o respectivo contrato de antecipação de receitas de tarifas, não existindo, portanto, um direito preexistente, líquido e certo do usuário interessado na antecipação de receitas, conforme procedimentos estabelecidos na Resolução ANTAQ nº 48/2021;

não é possível a antecipação de receitas de tarifas para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura custeada por outra tarifa, uma vez que os elementos de custos diretos e os produtos abrangidos pelos itens tarifados das estruturas tarifárias padronizadas custeiam suas respectivas infraestruturas (Resolução ANTAQ nº 48/2021, I e III, Parágrafo Único do art. 3º; e Anexo I da Resolução ANTAQ nº 61/2021); e

somente a antecipação de receitas tarifárias da Tabela II poderá ser utilizada para a realização de investimentos imediatos na infraestrutura de atracação (Píer 100), conforme os produtos relacionados pelos itens tarifados dessa tabela e os listados em sua regra de aplicação, ambos constantes da Estrutura Tarifária Padronizada do Porto Organizado de Santarém/PA;

dar conhecimento à Superintendência de Regulação - SRG acerca do entendimento regulatório adotado por esse Colegiado; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral