Acórdão 360/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 360-2023-ANTAQ

Processo: 50300.001859/2023-24

Interessado: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda.

Relator: Lima Filho

Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de questionamentos sobre circularização para autorização de afretamento com o perfil de carga granéis líquidos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer o Ofício Gasquim 20230123-MAG (SEI nºs 1835103 e 1835107), eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

indeferir a solicitação para que a ANTAQ, ao autorizar afretamentos por tempo na cabotagem, restrinja a gama de produtos a hidrocarbonetos, seus derivados e biocombustíveis;

declarar que, não obstante ainda pendente a atualização da Resolução Normativa ANTAQ nº 1, de 2015, a Lei nº 14.301, de 2022, alterou a Lei nº 9.432, de 1997, proibindo expressamente a limitação do número de viagens a serem realizadas nas autorizações de afretamento por tempo;

encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG e à Superintendência de Outorgas - SOG para ciência;

cientificar a interessada acerca da presente decisão; e

arquivar os presentes autos.

Data da Reunião: 27/07/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral