Acórdão 336/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 336-2023-ANTAQ

Processo: 50300.000160/2023-47

Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação formalizada pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para celebração de contrato de transição com a empresa Intersal S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar, nos termos do art. 46 da Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016, a celebração de contrato de transição entre Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, e a empresa Intersal S.A., pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, tendo por objeto a utilização de uma área "onshore" com 34.797m², dentro da área do Porto Organizado de Areia Branca, RN;

autorizar a Autoridade Portuária, uma vez expirado o prazo contratual sem que se conclua a celebração do termo aditivo com vistas ao adensamento, a firmar novos instrumentos contratuais, desde que mantidas as mesmas condições de exploração e operacionalidade, devendo encaminhá-los à ANTAQ, por cópia, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura;

determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que se articule junto à Autoridade Portuária no sentido de dar contornos finais ao conteúdo do instrumento de uso transitório, procedendo aos ajustes necessários na minuta de contrato apresentada; e

cientificar a empresa Intersal S.A. e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN acerca da presente decisa~o.

Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral