Acórdão 296/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 296-2023-ANTAQ

Processo: 50300.000230/2020-14

Interssado: APM Terminals Itajaí S.A. e Superintendência do Porto de Itajaí

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de monitoramento e cumprimento da decisão consubstanciada no Acórdão nº 111/2021-ANTAQ, por meio do qual a Agência declarou subsistente auto de infração lavrado em desfavor da empresa APM Terminals Itajaí S.A. (APMT) e determinou que fossem tomadas as providências necessárias à propositura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularização da situação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar cumprido o Acórdão nº 111/2021-ANTAQ e arquivar o presente processo sem aplicação de penalidade à APM Terminals Itajaí S.A., uma vez que as irregularidades constatadas foram saneadas antes mesmo da celebração do termo de ajuste de conduta proposto; e

cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral