Acórdão 291/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 291-2023-ANTAQ

Processo: 50300.019806/2022-89

Interessado: Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda. ("Maersk")

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. ("Maersk"), com pedido de efeito suspensivo, em face do Acórdão nº 553-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pelo Relator, em:

não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. ("Maersk") em face do Acórdão nº 553-2022-ANTAQ, posto que não cabe recurso na fase preparatória do procedimento licitatório para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária;

comunicar que as ações referentes ao procedimento licitatório da instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10, encontram-se suspensas até que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) estabeleça as novas diretrizes do projeto; e

cientificar a Recorrente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15/06/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral