Acórdão 288/2023

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Em vigor

23/06/2023

50300.000324/2022-55

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 288-2023-ANTAQ Processo: 50300.000324/2022-55 Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários Relator: Caio Farias Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS...
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 288-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.000324/2022-55

 

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

Relator: Caio Farias

 

Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório final do Estudo sobre os serviços prestados às cargas desembaraçadas sobre as águas: características operacionais e preços praticados,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

aprovar o relatório final do Estudo sobre os serviços prestados às cargas desembaraçadas sobre as águas: características operacionais e preços praticados;

 

dar por cumprido o projeto P13 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024;

 

determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS que disponibilize a íntegra do estudo, no site da ANTAQ, após atualizar os nomes das autoridades públicas referenciadas;

 

determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS que, em processo específico, adote providências no sentido de possibilitar a participação da ANTAQ no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 2384, de 2017, articulando-se, para tanto, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a Superintendência de Regulação - SRG, com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e com a Superintendência de Outorgas - SOG; e

 

determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade - SDS a apresentação de relatórios trimestrais acerca da determinação constante do item 5.4 desta deliberação.

 

 

Data da Reunião: 15/06/2023 - Telepresencial.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Diretor-Geral), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral