Acórdão 279/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 279-2023-ANTAQ

Processo: 50300.011486/2022-19

Interessado:  Emam Emulsões e Transportes Ltda.

Relator: Flávia Takafashi.

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas. - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a pedido de outorga de autorização de Terminal de Uso Privado (TUP), protocolado pela empresa  Emam Emulsões e Transportes Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pela Relatora, em:

reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Emam Emulsões e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.420.916/0001-51, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado no município de Acará/PA, em uma área total de 45.175,56m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel líquido (derivados de petróleo) provenientes e/ou destinados ao transporte aquaviário;

encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;

recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas anteriormente à celebração do Contrato de Adesão, bem como que insira no escopo do Contrato de Adesão a ser celebrado a obrigação para que a empresa autorizada proceda à atualização, em momento oportuno, do contrato de locação da área a ser explorada; e

cientificar a empresa Emam Emulsões e Transportes Ltda. acerca da presente decisão.

Data da Reunião:  15/06/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral