Acórdão 268/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 268-2023-ANTAQ

Processo: 50300.000233/2015-91

Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí, APM Terminals Itajaí S.A. e Poly Terminais Portuários S.A

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia referente à cobrança de Serviço de Segregação e Entrega - SSE.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pelo Relator, em:

arquivar os presentes autos por perda de objeto, uma vez que a cobrança por serviços de segregação e entrega - SSE, a qualquer título e preço, encontra-se suspensa por força do Acórdão 1.448/2022-TCU-Plenário e Acórdão nº 409/2022-ANTAQ, bem como pela falta de comprovação de que a conduta tenha provocado danos efetivos para o serviço e para os usuários, não tendo sido a denunciante hábil em apresentar ou provar danos potenciais; e

cientificar as partes acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 15/06/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral