Acórdão 273/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 273-2023-ANTAQ

Processo: 50300.023649/2020-44

Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relator: Eduardo Nery

Revisor: Lima Filho

Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de proposta de instrução normativa destinada a orientar as unidades técnicas da Agência sobre os critérios e procedimentos a serem observados em relação à documentação de propriedade, transmissão de titularidade e afretamento a casco nu de embarcações na análise de requerimentos de autorização para operar como empresa brasileira de navegação, bem como de aditamentos e de comunicações formulados por empresas brasileiras de navegação,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar a Instrução Normativa que dispõe sobre a análise da documentação de propriedade, transmissão de titularidade e afretamento a casco nu de embarcações, nos termos da minuta SEI 1951228;

dar conhecimento desta decisão à SOG, SRG, SFC e SDS.

Data da Reunião:  15/06/2023 - Telepresencial

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos e Caio César.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral