Acórdão 277/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 277-2023-ANTAQ

Processo: 50300.002251/2019-31

Parte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de normativos com vistas a aperfeiçoar a disciplina do preço denominado Terminal Handling Charge - THC, bem como a regulamentar a análise de eventuais condutas abusivas em sua cobrança

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 545, ante as razões expostas pela Relatora, em:

aprovar as Resoluções que dispõem sobre a apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº  1949069) e da Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 1952439?);

dar por cumprido o item 3.4 da Agenda Regulatória do triênio 2022-2024; e

dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.

Data da Reunião: 15/06/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral