Acórdão 247/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 247-2023-ANTAQ

Processo: 50310.002727/2014-18

Interessados: Intermarítima Portos e Logísticas S.A.

Relator: Lima Filho

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de processo sancionador instaurado em face da empresa Intermarítima Portos e Logísticas S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pelo Relator, em:

declarar insubsistente o Auto de Infração nº 001160-8 (SEI nº 0004945, p. 105), lavrado em desfavor da empresa Intermarítima Portos e Logísticas S.A., em 16 de dezembro de 2014;

arquivar os autos sem aplicação de penalidade; e

comunicar a interessada acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral