Acórdão 215/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 215-2023-ANTAQ

Processo: 50300.000291/2017-86

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de normativos com vistas à adoção da melhor alternativa regulatória para a regulamentação dos procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pela Relatora, em:

aprovar as Resoluções que dispõem sobre procedimento administrativo para harmonizar conflitos de interesse entre os agentes que atuam nos setores regulados pela ANTAQ nos termos da Resolução-Minuta SRG SEI nº 1887523 e da Resolução-MINUTA AST-D1 SEI nº 1922525;

dar por cumprido o Tema 4.2 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2022/2024; e

dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.

Data da Reunião: 18/05/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral