Acórdão 227/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 227-2023-ANTAQ

Processo: 50300.016922/2022-46

Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Tocantinense de Regulação

Relator: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de acordo de cooperação técnica junto à Agência Tocantinense de Regulação (ATR),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Relator, em:

aprovar a celebração de acordo de cooperação técnica junto à Agência Tocantinense de Regulação para desenvolvimento de atividades de regulação e fiscalização na área de transportes aquaviários, bem como a delegação de competência da ANTAQ à Agência Tocantinense de Regulação, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.848/2019, para fiscalização dos prestadores de serviços autorizados para o transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, na Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia, na divisa entre Tocantins, Pará e Maranhão, conforme minuta SEI nº 1908741 e plano de trabalho SEI nº 1859917;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que submeta o Plano Anual de Fiscalização referente às atividades do Acordo de Cooperação para aprovação da Diretoria Colegiada; e

cientificar a Agência Tocantinense de Regulação acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 18/05/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral