Acórdão 199/2023

Outros

Em vigor

10/05/2023

50300.014082/2018-09

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ACÓRDÃO Nº 199-2023-ANTAQ Processo: 50300.014082/2018-09 Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. Relator: Alber Vasconcelos Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e...
Texto integral

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 199-2023-ANTAQ

 

 

Processo: 50300.014082/2018-09

 

Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

 

Relator: Alber Vasconcelos

 

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

 

 

Acórdão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Auto de Infração nº 003773-7, lavrado em 16/05/2019, em desfavor da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0002-06, sucessora da Superintendência do Porto do Rio Grande - Porto Alegre,

 

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:

 

declarar insubsistente o Auto de Infração nº 003773-7 (SEI nº 0766280), lavrado em desfavor da empresa Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0002-06, sucessora da Superintendência do Porto do Rio Grande - Porto Alegre, por duas infrações ao art. 32, inciso XXXI, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, consubstanciada no fato de permitir a ocupação irregular, de forma exclusiva, no porto organizado de Porto Alegre pelas empresas Sirius Operações Portuárias Ltda. e Ambev, considerando a regularização deste tipo de ocupação realizada nos autos do processo nº 50300.011854/2016-81;

 

arquivar os autos sem aplicação de penalidade; e

 

comunicar as interessadas acerca do teor desta decisão.

 

 

Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 - Virtual.

 

Especificação do quórum:

 

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

 

 

(assinado eletronicamente)

 

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

 

Diretor-Geral