Acórdão 193/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 193-2023-ANTAQ

Processo: 50300.003078/2023-74

Interessados: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior inutilização de bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Aratu/BA, sob guarda e responsabilidade da arrendatária ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:

autorizar, no prazo máximo de 6 (seis meses), a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Aratu/BA, sob guarda e responsabilidade da arrendatária ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A., consistindo em um Sistema de Correia Transportadora composto de 3 (três) correias transportadoras (CT001, CT002 e CT003) e de 2 (duas) casas de transferências (CT001/CT002 e CT002/CT003) que promovem a ligação entre os trechos das correias referenciadas;

determinar à Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;

determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e

cientificar a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e a ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral