Acórdão 190/2023

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 190-2023-ANTAQ

Processo: 50300.015593/2022-16

Interessado: Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP

Relatora: Flávia Takafashi

Revisor: Eduardo Nery

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da abertura de procedimento para análise de resultado regulatório sobre itens específicos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 61/2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 541, ante as razões expostas pela Relatora, em:

indeferir os pedidos formulados pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) no âmbito da Correspondência SEI nº 1714638;

determinar à Superintendência de Regulação que constitua processo voltado a examinar os seguintes aspectos, bem com seja submetida proposta à apreciação da Diretoria Colegiada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:

possibilidade de a ANTAQ impor à Administração Portuária a aplicação de descontos tarifários em caso de indisponibilidade temporária de serviço remunerados por tarifa portuária ou em casos em que reste comprovada a não disponibilização de infraestrutura remunerada por tarifa, principalmente nos casos de investimentos futuros considerados quando da aprovação da revisão tarifária, a exemplo de obras de aprofundamento de canal ou de implantação de infraestrutura voltada à navegação interior;

delimitar casos em que deve ser exigida a publicação das revisões de tarifas dos portos públicos a serem aprovadas pela ANTAQ com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de sua vigência;

avaliar a pertinência de submeter a proposta da revisão tarifária para a contribuição dos usuários anteriormente à avaliação técnica da Agência;

cientificar a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) acerca da presente decisão; e

arquivar o presente processo.

Data da Reunião: 20/04/2023 - Telepresencial.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral