Acórdão 158/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 158-2023-ANTAQ

Processo: 50300.000049/2002

Interessado: Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro

Relatora: Flávia Takafashi

Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da retificação de área do Terminal de Uso Privado (TUP), denominado Terminal Aquaviário de Osório (Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra - TEDUT), localizado no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pela Relatora, em:

determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos recomendando a celebração de Termo de Apostilamento ao Contrato de Adesão nº 72/2015, de titularidade da empresa Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, com vistas a corrigir a metragem da área que deverá ser de 707.568,467 m² (setecentos e sete mil, quinhentos e sessenta e oito, quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados);

 esclarecer que as monoboias devem ser consideradas como partes integrantes do terminal e dispor que a área do Trapiche e a área do Farol não integram o Contrato de Adesão nº 72/2015;

encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para conhecimento da presente decisão; e

cientificar a empresa Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral