Acórdão 150/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 150-2023-ANTAQ

Processo: 50300.004517/2022-85

Interessado: NG Silva e Correa Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento formulado pela empresa NG Silva e Correa Ltda. para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Abaetetuba/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pelo Relator, em:

deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa NG Silva e Correa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.160.046/0001-80, referente à instalação de apoio denominada Porto Tavares, localizada às margens do Rio Maratauíra, no município de Abaetetuba/PA, com fulcro no art. 2º, inciso V, do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;

ressaltar que o registro ora deferido não desonera a Requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral