Acórdão 136/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 136-2023-ANTAQ

Processo: 50300.005130/2022-46

Interessado: Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO

Relator: Alber Vasconcelos

Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido da Prefeitura Municipal de Costa Marques, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.020/0001-95, com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao transporte aquaviário, denominada "Porto Avenida Beira Rio",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pelo Relator, em:

deferir o pedido de registro da instalação portuária da Prefeitura Municipal de Costa Marques, denominada "Porto Avenida Beira Rio", nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13;

ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

determinar que a Secretaria-Geral comunique a interessada acerca do teor desta decisão.

Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral