Acórdão 131/2023

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 131-2023-ANTAQ

Processo: 50300.001497/2023-71

Interessado: Lano da Amazonia Ltda.

Relator: Caio Farias

Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela empresa Lano da Amazonia Ltda. sobre cobrança recebida referente a detention,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer a consulta protocolada pela empresa Lano da Amazonia Ltda.;

decidir, com base nos elementos apresentados nos autos, que não é possível atestar a irregularidade da cobrança de sobre-estadia no caso em análise; e

determinar que a Secretaria-Geral comunique à Interessada o teor da presente decisão.

Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 - Virtual.

Especificação do quórum:

Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral